START SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOM E TI LTDA
Endereço: QUADRA QI 12 LOTES 12/13 UNIDADE A, S/N, SALA 02 – SETOR INDUSTRIAL (TAGUATINGA) – BRASÍLIA/DF – CEP 72.135-120
Contrato registrado/arquivado na Junta Comercial do Distrito Federal: nº 53202756487 em 02.05.2017
CNPJ/MF: nº 27.637.280/0001-08
CF/DF- OIF: nº 07.808.736/001-96

1. Introdução
A START SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOM E TI LTDA, comprometida com a satisfação de seus clientes, estabelece a presente Política de Trocas e Devoluções, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet. Esta política aplica-se a todas as vendas realizadas por telefone e internet.

2. Direito de Arrependimento
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato de serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
* Procedimento para Exercício do Direito de Arrependimento:
* O cliente deve entrar em contato com a START SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOM E TI LTDA através do e-mail startecsolar@gmail.com ou telefone (61) 3043-2925 dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos.
* O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
* Os custos de devolução serão arcados pela empresa.

3. Troca de Produtos com Defeito
Caso o produto apresente defeito de fabricação dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de recebimento, o cliente poderá solicitar a troca ou reparo do produto.
* Procedimento para Troca de Produtos com Defeito:
* O cliente deve entrar em contato com a START SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOM E TI LTDA através do e-mail startecsolar@gmail.com ou telefone (61) 3043-2925.
* O produto deve ser enviado para análise técnica, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
* Caso o defeito seja confirmado, a empresa realizará a troca ou reparo do produto sem custos adicionais para o cliente.

4. Troca por Insatisfação
Se o cliente desejar trocar o produto por outro modelo ou por insatisfação, ele poderá fazê-lo dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, desde que o produto esteja em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado de nota fiscal, manual e todos os seus acessórios.
* Procedimento para Troca por Insatisfação:
* O cliente deve entrar em contato com a START SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOM E TI LTDA através do e-mail [startecsolar@gmail.com] ou telefone [número de contato].
* Os custos de envio para troca por insatisfação serão arcados pelo cliente.

5. Proteção de Dados Pessoais
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a START SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOM E TI LTDA compromete-se a proteger os dados pessoais dos clientes. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para o processamento de trocas e devoluções e não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento do cliente.
* Direitos dos Titulares de Dados:
* O cliente tem o direito de acessar, corrigir, excluir ou solicitar a portabilidade de seus dados pessoais.
* Para exercer esses direitos, o cliente deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail startecsolar@gmail.com.

6. Disposições Gerais
* Alterações na Política: A START SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOM E TI LTDA reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu site.
* Contato: Para quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a esta política, o cliente pode entrar em contato através do e-mail startecsolar@gmail.com ou telefone (61) 3043-2925.

7. Legislação Aplicável
Esta política está em conformidade com as seguintes legislações:
* Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
* Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
* Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

START SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOM E TI LTDA
Brasília/DF
Última atualização: 20/08/24